TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MEDMENTORIA LTDA

Atualizado em 29 de outubro de 2025

Olá! Seja muito bem-vindo(a) à medmentorIA!

A MEDMENTORIA é uma empresa brasileira inovadora que desenvolve soluções educacionais de ponta, combinando tecnologia de inteligência artificial com mentoria humana personalizada para estudantes e profissionais que buscam excelência em sua formação e preparação para provas, exames e processos seletivos em geral.

Este documento estabelece as regras que regulamentam o seu acesso, navegação, cadastro e uso de nossa plataforma digital, incluindo todos os recursos de inteligência artificial, conteúdos educacionais, ferramentas interativas e serviços de mentoria oferecidos.

Ao criar sua conta, assinar nossos planos ou acessar a plataforma medmentorIA, você está concordando integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. É simples e transparente: queremos garantir que tudo funcione de forma justa, clara e segura para ambas as partes.

Aviso Importante: Este Termo de Uso não regula aspectos comerciais como valores, formas de pagamento, políticas de reembolso ou condições de cancelamento de assinaturas. Todas essas questões estão dispostas em documento complementar denominado "Termos e Condições de Compra e Assinatura", disponível em nossos canais oficiais.

Se tiver qualquer dúvida, nossa equipe está sempre à disposição. E se preferir não prosseguir com o cadastro ou assinatura, tudo bem também — só pedimos que não continue com o envio de dados pessoais, ok?

Seja bem-vindo(a) à medmentorIA. Vamos juntos transformar sua jornada!

CAPÍTULO 1 – IDENTIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1. IDENTIFICAÇÃO DA MEDMENTORIA

MEDMENTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 60.891.373/0001-21, com sede na Av. Paulista, nº 1765, Andar 7, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-930, telefone (11) 3514-3009, e-mail [email protected], doravante denominada simplesmente "MEDMENTORIA", "medmentorIA", "Plataforma" ou "nós".

1.2. DEFINIÇÕES

Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos neste Termo, são adotadas as seguintes definições:

I. Assinatura: Modelo de contratação de acesso à Plataforma mediante pagamento recorrente mensal ou anual, que garante ao Usuário o uso contínuo dos recursos e funcionalidades da medmentorIA durante o período contratado, incluindo o direito a mentorias conforme regras específicas.

II. Cadastro: Processo de inserção do conjunto de dados pessoais e profissionais fornecidos voluntariamente pelo Usuário para criação de conta de acesso à Plataforma, essencial para identificação, habilitação de funcionalidades, comunicação institucional e cumprimento de obrigações legais.

III. Canais Oficiais: Todos os meios legítimos de relacionamento e comunicação da MEDMENTORIA com seus Usuários, incluindo site institucional, plataforma web, aplicativos móveis, e-mail corporativo (@medmentoria.com), redes sociais verificadas e telefone oficial.

IV. Conta de Acesso: Credencial pessoal, individual e intransferível criada pelo Usuário, composta por login (e-mail) e senha, que permite acesso às áreas restritas da Plataforma e utilização dos recursos disponíveis.

V. Conteúdos Educacionais: Totalidade dos materiais didáticos, científicos e pedagógicos disponibilizados pela MEDMENTORIA, incluindo videoaulas, apostilas digitais, textos, questões comentadas, simulados, mapas mentais, fluxogramas, infográficos, podcasts, artigos e demais recursos de aprendizagem.

VI. Dados de Uso: Informações técnicas e comportamentais geradas automaticamente durante a utilização da Plataforma pelo Usuário, incluindo padrões de estudo, tempo de acesso, desempenho em questões, progresso nos módulos, interações com conteúdos, histórico de navegação e quaisquer outros dados relacionados ao uso dos serviços.

VII. Inteligência Artificial (IA): Conjunto de tecnologias, algoritmos, modelos de aprendizado de máquina (machine learning), modelos de linguagem (LLM – Large Language Models) e sistemas computacionais utilizados pela MEDMENTORIA para personalização da experiência educacional, recomendação de conteúdos, análise de desempenho, chatbots e demais funcionalidades inteligentes da Plataforma.

VIII. Mentor: Profissional qualificado credenciado pela MEDMENTORIA para prestar serviços de mentoria educacional aos Usuários, oferecendo orientação, acompanhamento e suporte personalizado na jornada de estudos.

IX. Mentoria: Serviço de orientação educacional personalizada prestado de forma online e síncrona (ao vivo) por um Mentor da MEDMENTORIA, com duração e periodicidade definidas conforme o plano de assinatura contratado pelo Usuário, destinado a auxiliar no planejamento de estudos, esclarecimento de dúvidas e direcionamento estratégico da preparação.

X. Plataforma ou medmentorIA: Ambiente digital mantido e operado pela MEDMENTORIA, acessível por meio de site (navegadores web) e/ou aplicativos móveis (iOS e Android), onde os Usuários podem visualizar, acessar, consumir e interagir com conteúdos educacionais, recursos de inteligência artificial, ferramentas de aprendizagem, agendamento de mentorias e demais funcionalidades oferecidas.

XI. Política de Privacidade: Documento autônomo e complementar a este Termo de Uso, que regula de forma detalhada a coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

XII. Senha de Acesso: Combinação alfanumérica confidencial, pessoal e intransferível, definida pelo Usuário no momento do cadastro, necessária para autenticação e acesso seguro à conta e aos recursos da Plataforma.

XIII. Termos de Compra e Assinatura: Instrumento jurídico complementar a este Termo de Uso, que regula especificamente as condições comerciais, financeiras e contratuais aplicáveis à contratação de planos de assinatura, incluindo valores, formas de pagamento, ciclos de cobrança, políticas de cancelamento, reembolso e renovação.

XIV. Usuário: Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou menor de idade devidamente representado por responsável legal, que navega, cadastra-se, contrata planos de assinatura e/ou utiliza a Plataforma medmentorIA e seus serviços.

1.3. INTERPRETAÇÃO E HIERARQUIA NORMATIVA

1.3.1. Os termos, expressões ou nomenclaturas que não estejam expressamente definidos neste Termo serão interpretados conforme seu uso técnico, científico, comercial ou funcional no contexto da Plataforma medmentorIA, prevalecendo, em caso de dúvida, o significado atribuído pela MEDMENTORIA em suas comunicações oficiais, políticas complementares e materiais institucionais.

1.3.2. Em caso de divergência de interpretação entre este Termo de Uso e outros documentos da MEDMENTORIA, aplicar-se-á o seguinte critério hierárquico:

(i) Para questões relacionadas ao uso, acesso, funcionalidades e obrigações dos Usuários na Plataforma, prevalecerá este Termo de Uso;

(ii) Para aspectos comerciais, financeiros, valores, formas de pagamento, cancelamento e reembolso de assinaturas, prevalecerão os Termos de Compra e Assinatura;

(iii) Para tratamento, proteção e direitos relacionados a dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade.

1.3.3. Todos os documentos mencionados são complementares e vinculantes, devendo ser lidos e interpretados em conjunto para compreensão integral da relação entre MEDMENTORIA e Usuário.

CAPÍTULO 2 – OBJETO DOS TERMOS DE USO

2.1. OBJETO PRINCIPAL

Este Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições, regras, direitos, deveres, limitações e responsabilidades aplicáveis ao acesso, navegação, cadastro, utilização e permanência na Plataforma medmentorIA, definindo de forma clara e transparente a relação jurídica entre a MEDMENTORIA e seus Usuários no que se refere à experiência digital, uso de recursos tecnológicos, consumo de conteúdos educacionais e participação em mentorias.

2.2. DELIMITAÇÃO DO ESCOPO

2.2.1. Este Termo de Uso NÃO regula a contratação comercial de planos de assinatura, tampouco as condições financeiras associadas, tais como valores, prazos de vigência, formas de pagamento, ciclos de cobrança, políticas de cancelamento, suspensão, reembolso, renovação automática ou garantias comerciais, uma vez que tais aspectos estão expressamente previstos nos Termos de Compra e Assinatura, documento complementar e vinculante disponível nos canais oficiais da MEDMENTORIA.

2.2.2. Ao acessar a Plataforma medmentorIA na qualidade de Usuário ou assinante de qualquer plano, você declara, para todos os fins de direito, que teve acesso prévio, leu atentamente e concordou integralmente com os Termos de Compra e Assinatura, os quais regem as condições comerciais da contratação.

2.2.3. A simples navegação nas áreas públicas da Plataforma não implica contratação de assinaturas ou planos pagos. O acesso a conteúdos educacionais restritos, recursos de inteligência artificial avançados e serviços de mentoria dependerá da contratação prévia de plano de assinatura ativo e em dia com as obrigações de pagamento, conforme regras comerciais específicas descritas nos Termos de Compra e Assinatura.

CAPÍTULO 3 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

3.1. CONDIÇÃO ESSENCIAL DE ACESSO

O acesso, navegação, cadastro e utilização da Plataforma medmentorIA e de todas as suas funcionalidades estão condicionados à leitura atenta, compreensão plena e aceitação integral e incondicional deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, os quais constituem instrumentos jurídicos vinculantes que regem a relação entre o Usuário e a MEDMENTORIA.

3.2. MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA

3.2.1. Ao se cadastrar, criar conta de acesso, assinar qualquer plano, acessar áreas restritas ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada na Plataforma medmentorIA, o Usuário declara expressamente que:

(i) Leu integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade;

(ii) Compreendeu todas as disposições, direitos, deveres e limitações estabelecidos;

(iii) Aceita plenamente e sem reservas todas as condições aqui previstas;

(iv) Compromete-se a cumpri-las de forma integral durante todo o período de utilização da Plataforma.

3.2.2. A aceitação poderá ocorrer de forma:

Expressa: Mediante marcação de checkbox (caixa de seleção) "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" durante o processo de cadastro ou contratação;

Tácita: Mediante uso continuado da Plataforma e de suas funcionalidades, ainda que não tenha havido manifestação expressa anterior.

3.3. COMPLEMENTARIDADE COM OUTROS DOCUMENTOS

3.3.1. A aceitação deste Termo de Uso não supre, substitui ou afasta a obrigatoriedade de leitura e aceite dos Termos de Compra e Assinatura, os quais deverão ser expressamente aderidos pelo Usuário sempre que houver a contratação de planos pagos da MEDMENTORIA.

3.3.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que certos serviços integrados (tais como gateways de pagamento, processadores de cartão de crédito, sistemas de autenticação, redes sociais, navegadores e serviços em nuvem) são operados por terceiros e possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, cuja leitura, compreensão e aceitação são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3.4. CAPACIDADE JURÍDICA

3.4.1. O Usuário declara possuir plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, para aceitar estes Termos e utilizar a Plataforma. Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar os serviços se devidamente autorizados, assistidos ou representados por seus pais, tutores ou responsáveis legais, os quais assumirão integralmente a responsabilidade por todos os atos praticados pelo menor.

3.4.2. Caso o Usuário seja menor de idade, o responsável legal que autorizar seu cadastro e uso da Plataforma será considerado parte contratante para todos os fins legais, respondendo solidariamente por todas as obrigações, deveres e eventuais danos decorrentes do uso dos serviços.

CAPÍTULO 4 – CADASTRAMENTO E CRIAÇÃO DE CONTA

4.1. PROCESSO DE CADASTRO

4.1.1. O cadastro constitui a inserção voluntária de dados pessoais do Usuário nos sistemas da MEDMENTORIA, com as finalidades de:

Viabilizar o acesso à Plataforma e às áreas restritas;
Permitir o uso de funcionalidades exclusivas de assinantes;
Habilitar o agendamento e realização de mentorias;
Possibilitar a personalização da experiência de aprendizagem por meio de inteligência artificial;
Permitir o recebimento de comunicações institucionais, suporte técnico e notificações relevantes;
Associar a conta aos planos de assinatura contratados.

4.2. VERACIDADE E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS

4.2.1. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma são verdadeiras, completas, precisas, atualizadas e de sua titularidade legítima, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-las permanentemente atualizadas perante a MEDMENTORIA.

4.2.2. A MEDMENTORIA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar a confirmação, atualização, complementação ou comprovação documental dos dados fornecidos, especialmente quando necessários à segurança do ambiente digital, prevenção de fraudes, conformidade legal ou correta vinculação da conta às assinaturas contratadas.

4.2.3. O não fornecimento, a inconsistência, desatualização ou inveracidade dos dados solicitados poderá implicar:

Suspensão temporária ou definitiva da conta;
Bloqueio total ou parcial do acesso à Plataforma;
Impossibilidade de agendamento ou realização de mentorias;
Cancelamento unilateral da assinatura pela MEDMENTORIA, sem devolução de valores pagos;
Responsabilização civil e criminal do Usuário por informações falsas.

4.3. RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

4.3.1. O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive nos casos de uso indevido de dados de terceiros sem a devida autorização, configurando possível prática de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), falsa identidade (art. 307 do Código Penal) e/ou violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

4.3.2. Caso o Usuário utilize dados pessoais de terceiros para criar conta, acessar a Plataforma ou realizar quaisquer operações, declara expressamente possuir autorização legítima, válida e documentada para tal finalidade, isentando integralmente a MEDMENTORIA de qualquer responsabilidade decorrente do uso não autorizado desses dados.

4.3.3. A MEDMENTORIA reserva-se o direito de, quando julgar necessário para garantir a conformidade legal e a integridade do ambiente digital, validar as informações fornecidas junto ao respectivo titular, solicitar documentos comprobatórios, realizar verificações de identidade ou adotar outras medidas de segurança cabíveis.

4.4. CONTA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL

4.4.1. A conta do Usuário é pessoal, individual, intransferível e protegida por senha de acesso. O Usuário reconhece e aceita que é o único e exclusivo responsável por todas as ações, transações, acessos e atividades realizadas a partir de sua conta, ainda que praticadas por terceiros não autorizados, inclusive em caso de compartilhamento voluntário de credenciais de acesso (login e senha), negligência na guarda de dados ou falha em manter a confidencialidade.

4.4.2. É terminantemente vedado ao Usuário:

Compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros, familiares, amigos ou colegas;
Permitir que terceiros utilizem sua conta, ainda que de forma esporádica ou gratuita;
Criar múltiplas contas utilizando dados falsos ou de terceiros;
Ceder, transferir, vender, alugar, emprestar ou disponibilizar sua conta a qualquer título;
Utilizar a conta para fins comerciais, institucionais ou coletivos não autorizados expressamente pela MEDMENTORIA.

4.4.3. O Usuário compromete-se a:

Manter absoluto sigilo sobre sua senha de acesso;
Não anotá-la em locais de fácil acesso ou compartilhá-la por meios inseguros;
Alterá-la periodicamente para garantir a segurança;
Notificar imediatamente a MEDMENTORIA, por meio dos canais oficiais de suporte, em caso de perda, roubo, extravio, suspeita de violação, acesso não autorizado ou qualquer outra quebra de segurança relacionada à sua conta.

4.4.4. A MEDMENTORIA não se responsabiliza por:

Acessos realizados por terceiros com as credenciais do Usuário;
Danos, prejuízos ou uso indevido decorrente de compartilhamento voluntário ou negligente da senha;
Perda de dados, conteúdos ou histórico em razão de acesso não autorizado.

4.5. CAPACIDADE CIVIL E AUTORIZAÇÃO PARENTAL

4.5.1. Apenas pessoas com plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, estão autorizadas a realizar o cadastro e utilizar autonomamente a Plataforma medmentorIA.

4.5.2. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá obter consentimento prévio, expresso e documentado de seus pais, tutores ou representantes legais para se cadastrar, contratar planos e utilizar a Plataforma, sendo estes integralmente responsáveis por suas ações, obrigações contratuais e uso das funcionalidades.

4.5.3. Ao concluir o cadastro, o Usuário maior de idade declara, sob as penas da lei, que possui capacidade legal plena para firmar contratos e se responsabilizar pelas obrigações decorrentes do uso da Plataforma. O responsável legal que autorizar o cadastro de menor declara possuir os poderes necessários para tanto.

CAPÍTULO 5 – USO DA PLATAFORMA E FUNCIONALIDADES

5.1. DISPONIBILIDADE E ACESSO

5.1.1. O acesso à Plataforma medmentorIA será disponibilizado ao Usuário por meio de ambiente virtual próprio (site e/ou aplicativos móveis), mediante login pessoal e intransferível, respeitadas as regras de elegibilidade, credenciamento e liberação de funcionalidades vinculadas ao plano de assinatura ativo e adimplente.

5.1.2. A MEDMENTORIA envidará seus melhores esforços técnicos e operacionais para assegurar o funcionamento contínuo, estável e de qualidade de sua Plataforma. No entanto, em razão da natureza dos serviços digitais e da internet, o acesso poderá ser temporária ou excepcionalmente interrompido para:

Manutenções programadas ou emergenciais;
Atualizações de sistema, segurança ou funcionalidades;
Correção de bugs ou falhas técnicas;
Implementação de melhorias e novos recursos;
Eventos de força maior, caso fortuito ou fatos de terceiros, tais como indisponibilidade de servidores, ataques cibernéticos (DDoS, ransomware, etc.), falhas de infraestrutura de provedores de internet, energia elétrica ou serviços em nuvem.

5.1.3. Em casos de manutenção programada, a MEDMENTORIA poderá, sempre que tecnicamente possível e conveniente, comunicar previamente os Usuários por meio de e-mails institucionais, notificações na Plataforma, redes sociais oficiais ou outros canais de comunicação.

5.1.4. Ocorrendo interrupções imprevistas por motivos técnicos, externos ou alheios ao controle razoável da MEDMENTORIA, serão envidados esforços proporcionais para restabelecer a normalidade no menor tempo possível, sem que isso configure, por si só, inadimplemento contratual, falha na prestação de serviços ou direito a indenização.

5.2. SUPORTE TÉCNICO AO USUÁRIO

5.2.1. A MEDMENTORIA disponibiliza suporte técnico para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas e orientações relacionadas ao uso da Plataforma, por meio dos seguintes canais oficiais:

E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: (11) 3514-3009
Chat online disponível na Plataforma (quando implementado)
Central de Ajuda/FAQ no site institucional

5.2.2. Horário de atendimento:

Dias úteis: 8h às 18h (horário de Brasília)
Finais de semana e feriados: 9h às 13h (horário de Brasília)

5.2.3. Solicitações encaminhadas por e-mail ou formulários serão respondidas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis, podendo variar conforme a complexidade da demanda, volume de atendimentos ou necessidade de análise técnica aprofundada.

5.2.4. É responsabilidade exclusiva do Usuário:

Acompanhar as comunicações oficiais da MEDMENTORIA enviadas para o e-mail cadastrado;
Verificar regularmente a caixa de entrada, spam e lixo eletrônico;
Manter dados de contato atualizados;
Incluir os domínios @medmentoria.com na lista de remetentes confiáveis para evitar bloqueios por filtros de spam;
Utilizar exclusivamente canais oficiais para solicitações, não sendo a MEDMENTORIA responsável por comunicações realizadas por meios não autorizados.

5.2.5. A MEDMENTORIA NÃO solicita pagamentos, envio de boletos, dados bancários, senhas, códigos de segurança ou informações sensíveis por meio de perfis pessoais não verificados, números de WhatsApp não oficiais, redes sociais não identificadas ou e-mails de domínios suspeitos. O Usuário declara estar ciente de que deve desconsiderar, não responder e denunciar qualquer comunicação que não provenha de canais claramente identificados como oficiais, assumindo os riscos decorrentes da interação com fontes externas fraudulentas.

5.3. REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS

5.3.1. Para o pleno funcionamento da Plataforma medmentorIA, o Usuário deverá dispor, por sua conta e responsabilidade, de equipamentos, conexão à internet e sistemas que atendam, no mínimo, às seguintes especificações técnicas recomendadas:

I. Hardware (Computador/Notebook):

Processador: Dual-core (2 núcleos) ou superior;
Memória RAM: Mínimo de 4 GB (recomendado 8 GB);
Resolução de tela: Mínimo de 1280×720 pixels (HD);
Conexão à Internet: Banda larga com velocidade mínima de 5 Mbps.

II. Dispositivos Móveis (Smartphone/Tablet):

Smartphones ou tablets modernos compatíveis com os sistemas operacionais abaixo;
Conexão à Internet estável (Wi-Fi ou dados móveis 4G/5G).

III. Sistemas Operacionais:

Windows: Versão 10 ou superior, com atualizações recentes aplicadas;
macOS: Três versões principais mais recentes;
Android: Quatro versões principais mais recentes;
iOS/iPadOS: Duas versões principais mais recentes.

IV. Navegadores (para acesso web):

Versão atual ou imediatamente anterior de: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari ou outro navegador moderno compatível com padrões HTML5, CSS3 e JavaScript.

5.3.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário:

Garantir que o ambiente tecnológico utilizado atenda aos requisitos mínimos estabelecidos;
Manter sistemas operacionais, navegadores e aplicativos atualizados;
Contratar e manter serviços de internet adequados;
Providenciar equipamentos funcionais e compatíveis;
Arcar com todos os custos de telefonia, internet, planos de dados, hardware e software necessários.

5.3.3. A MEDMENTORIA não se responsabiliza por:

Falhas de funcionamento, desempenho reduzido, indisponibilidade ou limitações da Plataforma decorrentes do uso de dispositivos, sistemas operacionais, navegadores ou conexões de internet que não atendam aos requisitos mínimos;
Incompatibilidade técnica causada por configurações locais do Usuário, firewalls, antivírus, extensões de navegador ou softwares de terceiros;
Lentidão, travamentos ou erros resultantes de internet instável, equipamentos obsoletos ou sistemas desatualizados.

5.3.4. A incompatibilidade técnica, falha local do Usuário ou inadequação de ambiente tecnológico não caracteriza vício, defeito ou falha na prestação de serviços pela MEDMENTORIA.

CAPÍTULO 6 – SERVIÇOS DE MENTORIA ONLINE

6.1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

6.1.1. A Plataforma medmentorIA oferece, como parte integrante de determinados planos de assinatura, o serviço de Mentoria Online, consistente em sessões individualizadas, personalizadas e síncronas (ao vivo) entre o Usuário-aluno e um Mentor credenciado pela MEDMENTORIA, realizadas por meio de ferramentas de videoconferência, com o objetivo de:

Orientar o planejamento estratégico de estudos;
Esclarecer dúvidas sobre conteúdos, metodologias e técnicas de estudo;
Auxiliar na definição de metas, cronogramas e prioridades;
Oferecer suporte motivacional e direcionamento personalizado;
Avaliar o progresso e ajustar estratégias de preparação para provas e exames.

6.1.2. Os Mentores são profissionais qualificados, devidamente selecionados e credenciados pela MEDMENTORIA, com experiência e conhecimento nas áreas de interesse dos Usuários.

6.2. PERIODICIDADE E DIREITO A MENTORIAS

6.2.1. O Usuário com plano de assinatura ativo e adimplente terá direito a agendar e realizar 1 (uma) sessão de Mentoria a cada período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de ativação da assinatura ou da última mentoria realizada, conforme aplicável.

Exemplo ilustrativo: Se a assinatura foi ativada em 15/janeiro, o Usuário terá direito à primeira mentoria entre 15/janeiro e 14/fevereiro. A segunda mentoria poderá ser agendada entre 15/fevereiro e 14/março, e assim sucessivamente.

6.2.2. O direito à mentoria é mensal e não cumulativo. Caso o Usuário não agende ou não realize a mentoria dentro do período de 30 (trinta) dias corridos correspondente, perderá automaticamente o direito àquela sessão, não sendo possível acumular, transferir ou compensar mentorias não utilizadas para períodos futuros.

6.2.3. A contagem de períodos de 30 (trinta) dias corridos considera exclusivamente a data de ativação da assinatura e não se vincula a meses do calendário civil.

6.3. AGENDAMENTO DE MENTORIAS

6.3.1. O agendamento de mentorias deverá ser realizado pelo Usuário diretamente na Plataforma medmentorIA, por meio de ferramenta específica de agenda disponibilizada nas áreas logadas, respeitando:

Disponibilidade de horários dos Mentores;
Necessidade de agendamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário desejado;
Limite de 1 (uma) mentoria por período de 30 (trinta) dias corridos.

6.3.2. Após a confirmação do agendamento, o Usuário receberá e-mail de confirmação com:

Data e horário da mentoria;
Nome do Mentor designado;
Link de acesso à sala virtual de videoconferência;
Instruções técnicas para participação.

6.3.3. É responsabilidade exclusiva do Usuário:

Verificar e confirmar a correção dos dados de agendamento;
Testar previamente a conexão de internet, câmera, microfone e demais recursos técnicos necessários;
Acessar o link da mentoria no horário marcado, com tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso;
Garantir ambiente adequado, livre de interrupções, para aproveitamento da sessão.

6.4. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO PELO USUÁRIO

6.4.1. Caso o Usuário necessite cancelar ou reagendar uma mentoria já confirmada, deverá:

Acessar a Plataforma e solicitar o cancelamento/reagendamento com antecedência mínima de 2 (duas) horas em relação ao horário agendado;
Seguir as instruções do sistema para escolher novo horário disponível.

6.4.2. Reagendamento com antecedência: Se o Usuário cancelar a mentoria com a antecedência mínima exigida (2 horas), terá direito a reagendar a sessão 1 (uma) única vez, sem perda do direito à mentoria naquele período de 30 (trinta) dias corridos. O novo agendamento deverá respeitar a disponibilidade de horários e ocorrer dentro do mesmo período mensal de direito.

6.4.3. Falta sem aviso prévio (No-Show): Se o Usuário NÃO comparecer à mentoria agendada E não tiver realizado o cancelamento com a antecedência mínima de 2 (duas) horas, a sessão será automaticamente considerada como realizada e consumida, perdendo definitivamente o direito àquela mentoria do período corrente, sem possibilidade de reagendamento, compensação ou restituição.

6.4.4. Atraso superior a 10 (dez) minutos: Caso o Usuário se atrase por mais de 10 (dez) minutos em relação ao horário agendado, o Mentor não terá obrigação de aguardar, podendo encerrar a sessão. Nesta hipótese, a mentoria será considerada realizada e não poderá ser reagendada.

6.5. CANCELAMENTO OU REAGENDAMENTO PELA MEDMENTORIA

6.5.1. Em situações excepcionais, a MEDMENTORIA ou o Mentor poderão cancelar ou reagendar uma mentoria previamente confirmada, por motivos de:

Indisponibilidade súbita do Mentor (doença, emergência pessoal, etc.);
Problemas técnicos graves na Plataforma ou nas ferramentas de videoconferência;
Caso fortuito ou força maior.

6.5.2. Nestes casos, o Usuário será comunicado com a maior brevidade possível, por e-mail e/ou notificação na Plataforma, e terá direito a reagendar a mentoria para novo horário disponível, sem prejuízo do direito à sessão naquele período mensal, podendo inclusive, se necessário, ter prorrogação excepcional do prazo.

6.6. DURAÇÃO DAS MENTORIAS

6.6.1. Cada sessão de Mentoria terá duração média de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos, conforme a complexidade das demandas do Usuário e a dinâmica da sessão, ficando a critério do Mentor, dentro de parâmetros razoáveis, ajustar o tempo para melhor aproveitamento pedagógico.

6.6.2. A MEDMENTORIA se reserva o direito de, conforme o plano de assinatura e estratégia pedagógica, definir durações específicas para as mentorias, que serão informadas previamente ao Usuário.

6.7. CONDUTA DURANTE AS MENTORIAS

6.7.1. Durante as sessões de Mentoria, o Usuário compromete-se a:

Tratar o Mentor com respeito, cordialidade e profissionalismo;
Participar ativamente, fazendo perguntas pertinentes e aproveitando o tempo de forma produtiva;
Manter postura adequada e linguagem respeitosa;
Abster-se de comportamentos ofensivos, discriminatórios, assediadores ou inadequados.

6.7.2. É terminantemente vedado ao Usuário:

Gravar (áudio ou vídeo) a sessão de mentoria sem autorização expressa prévia do Mentor e da MEDMENTORIA;
Compartilhar, publicar ou divulgar, de qualquer forma, conteúdos, imagens, áudios ou informações das mentorias;
Solicitar informações pessoais do Mentor (telefone, e-mail pessoal, redes sociais, etc.);
Propor relações comerciais, parcerias ou contratações diretas com o Mentor, sem intermediação da MEDMENTORIA;
Utilizar a mentoria para fins diversos dos educacionais ou qualquer finalidade inadequada.

6.7.3. O descumprimento das regras de conduta poderá ensejar:

Encerramento imediato da mentoria pelo Mentor;
Suspensão ou cancelamento da conta do Usuário;
Perda definitiva do direito a futuras mentorias;
Aplicação das sanções previstas neste Termo de Uso;
Responsabilização civil e criminal, quando cabível.

6.8. LIMITAÇÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.8.1. As Mentorias oferecidas pela MEDMENTORIA têm finalidade exclusivamente educacional, pedagógica e orientativa, destinadas ao aprimoramento de estratégias de estudo, planejamento e preparação para provas e exames.

6.8.2. As mentorias NÃO constituem, em hipótese alguma:

Consultoria profissional especializada em áreas específicas;
Garantia, promessa ou compromisso de aprovação em provas, exames ou processos seletivos;
Serviço de psicoterapia, aconselhamento psicológico ou suporte emocional profissional;
Assessoria jurídica, financeira ou de carreira.

6.8.3. A MEDMENTORIA e os Mentores não se responsabilizam por:

Resultados individuais do Usuário em provas, concursos ou processos seletivos;
Decisões pessoais, profissionais ou acadêmicas tomadas pelo Usuário com base nas orientações recebidas;
Aplicação prática inadequada, interpretação errônea ou uso indevido das informações e recomendações fornecidas;
Frustração de expectativas relacionadas a desempenho, aprovação ou sucesso profissional.

6.8.4. O Usuário reconhece que o aproveitamento das mentorias depende exclusivamente de seu esforço pessoal, dedicação, disciplina e aplicação das orientações recebidas, sendo ele o único responsável por seus estudos e resultados.

6.9. PLANOS COM ACESSO VITALÍCIO

6.9.1. Determinados planos especiais ou promocionais da MEDMENTORIA poderão oferecer acesso vitalício à Plataforma, concedido ao Usuário que permanecer assinante ativo e adimplente por 12 (doze) meses consecutivos, conforme condições específicas estabelecidas nos Termos de Compra e Assinatura.

6.9.2. O acesso vitalício compreende:

Manutenção do acesso aos conteúdos educacionais, recursos de inteligência artificial e funcionalidades da Plataforma medmentorIA enquanto a empresa estiver ativa e o produto em operação;
Direito de continuar utilizando a Plataforma sem necessidade de renovação de pagamentos, após cumprimento do período mínimo de 12 (doze) meses de assinatura ativa.

6.9.3. Importante: O acesso vitalício NÃO inclui o direito a:

Novas mentorias mensais após o término do período inicial de 12 (doze) meses de assinatura ativa;
Novos conteúdos exclusivos que venham a ser lançados após a conversão para acesso vitalício, salvo disposição expressa em contrário;
Suporte prioritário ou recursos premium adicionais que sejam criados futuramente.

6.9.4. Passados os 12 (doze) meses iniciais de assinatura ativa, o Usuário com acesso vitalício manterá apenas o acesso à Plataforma e aos conteúdos já disponibilizados, sem direito a agendamento de novas mentorias, salvo contratação adicional específica ou upgrade de plano.

6.9.5. A MEDMENTORIA reserva-se o direito de, por razões operacionais, estratégicas, regulatórias ou comerciais:

Descontinuar a Plataforma ou determinados produtos, mediante comunicação prévia razoável;
Modificar funcionalidades, recursos ou conteúdos, sempre buscando manter a qualidade e proposta de valor;
Encerrar o acesso vitalício em caso de violação deste Termo de Uso, uso indevido, fraude ou conduta inadequada do Usuário.

6.9.6. O encerramento das atividades da MEDMENTORIA ou descontinuação definitiva da Plataforma medmentorIA, devidamente comunicado aos Usuários com antecedência razoável, extinguirá automaticamente o acesso vitalício, sem que isso configure inadimplemento contratual ou gere direito a indenização, reembolso ou compensação.

CAPÍTULO 7 – ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA, TERMOS E CONTEÚDOS

7.1. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES DA PLATAFORMA

7.1.1. A MEDMENTORIA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, realizar:

Atualizações, melhorias ou modificações nas funcionalidades da Plataforma;
Alterações na interface, design, layout ou experiência do usuário;
Suspensão, remoção ou descontinuação de recursos, ferramentas ou seções específicas;
Implementação de novos módulos, conteúdos, tecnologias ou integrações;
Ajustes técnicos, correções de bugs ou otimizações de desempenho;
Mudanças em canais de atendimento, suporte ou comunicação.

7.1.2. Tais atualizações e modificações têm como objetivo:

Garantir o bom funcionamento, segurança e estabilidade dos sistemas;
Promover melhorias contínuas na experiência educacional do Usuário;
Assegurar conformidade legal, regulatória e com melhores práticas de mercado;
Incorporar inovações tecnológicas, incluindo avanços em inteligência artificial;
Adaptar a Plataforma às demandas e feedbacks dos Usuários.

7.1.3. O Usuário reconhece expressamente que tais atualizações fazem parte da dinâmica natural de manutenção, evolução e aprimoramento contínuo de produtos digitais, não configurando inadimplemento contratual, quebra de expectativa legítima, vício ou falha na prestação de serviços, desde que preservada a finalidade essencial da Plataforma e os recursos nucleares contratados.

7.2. ATUALIZAÇÃO DE CONTEÚDOS EDUCACIONAIS

7.2.1. Os conteúdos educacionais disponíveis na Plataforma medmentorIA poderão ser periodicamente atualizados, revisados, substituídos, complementados ou ajustados, com o objetivo de:

Manter aderência a diretrizes pedagógicas modernas e baseadas em evidências;
Incorporar atualizações de conhecimento, regulamentações e mudanças nas áreas de estudo;
Refletir mudanças em editais, formatos de provas e exigências de processos seletivos;
Corrigir eventuais erros, imprecisões ou desatualizações identificadas;
Aprimorar a qualidade, didática e efetividade dos materiais.

7.2.2. O Usuário reconhece que as áreas de conhecimento estão em constante evolução, com atualização frequente de informações, conceitos e práticas, sendo razoável e esperado que os conteúdos educacionais sejam revisados e aprimorados ao longo do tempo.

7.2.3. Tais atualizações não implicam:

Obrigação contratual da MEDMENTORIA de substituir retroativamente materiais previamente disponibilizados ao Usuário;
Garantia automática de acesso a versões futuras ou atualizadas de conteúdos, salvo quando expressamente previsto nos Termos de Compra e Assinatura;
Direito do Usuário a reembolso, desconto ou compensação financeira por atualizações de conteúdos;
Responsabilidade da MEDMENTORIA por eventuais defasagens ou desatualizações de materiais que, por motivos excepcionais, ainda não tenham sido revisados.

7.3. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO DE USO

7.3.1. Este Termo de Uso poderá ser atualizado, revisado, complementado ou modificado a qualquer tempo pela MEDMENTORIA, com ou sem aviso prévio, em razão de:

Mudanças na legislação aplicável (LGPD, Marco Civil da Internet, CDC, etc.);
Evolução de práticas de mercado, regulamentações ou jurisprudência;
Implementação de novas funcionalidades, serviços ou modelos de negócio;
Aprimoramento da clareza, organização ou detalhamento das disposições;
Ajustes necessários para garantir segurança jurídica e proteção de ambas as partes.

7.3.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da nova versão nos canais oficiais da MEDMENTORIA (site, Plataforma, e-mail institucional), salvo disposição expressa em contrário que estabeleça vacatio legis (prazo de adaptação).

7.3.3. A MEDMENTORIA poderá, a seu critério, comunicar as alterações relevantes aos Usuários por meio de:

E-mail para o endereço cadastrado;
Notificações dentro da Plataforma;
Comunicados em redes sociais oficiais;
Avisos destacados na página inicial do site.

7.3.4. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de nova versão deste Termo de Uso implicará aceitação automática e integral das condições atualizadas, substituindo as disposições anteriores.

7.3.5. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma e, se desejar, solicitar o cancelamento de sua assinatura conforme procedimentos estabelecidos nos Termos de Compra e Assinatura, observadas as políticas de reembolso aplicáveis ao momento do cancelamento.

7.3.6. É responsabilidade do Usuário:

Consultar periodicamente a versão atualizada deste Termo de Uso;
Manter-se informado sobre eventuais modificações;
Não alegar desconhecimento ou ignorância das condições vigentes como justificativa para descumprimento.

7.4. DATA DE VIGÊNCIA

7.4.1. A versão atual deste Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação nos canais oficiais da MEDMENTORIA, sendo plenamente aplicável a todos os Usuários a partir de 29 de outubro de 2025.

7.4.2. Recomenda-se ao Usuário a leitura periódica deste Termo de Uso, bem como dos Termos de Compra e Assinatura e da Política de Privacidade, para ciência das condições atualizadas de acesso, uso, contratação e proteção de dados na Plataforma medmentorIA.

CAPÍTULO 8 – OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO

8.1. VEDAÇÕES GERAIS

8.1.1. É terminantemente proibida, por força deste Termo, da legislação vigente e das demais políticas da MEDMENTORIA, qualquer conduta por parte do Usuário que:

I. Envolva a divulgação, inserção, transmissão ou promoção de conteúdos ilegais, imorais, ofensivos, discriminatórios ou nocivos, incluindo mas não se limitando a:

Apologia a crimes, violência, terrorismo ou atividades ilícitas;
Exploração sexual, pornografia, pedofilia ou abuso de menores;
Discriminação, discurso de ódio, racismo, xenofobia, homofobia, transfobia ou qualquer forma de preconceito;
Incitação ao suicídio, automutilação ou práticas autolesivas;
Desinformação deliberada, fake news ou conteúdos que possam causar pânico;
Violação aos direitos fundamentais, dignidade humana ou bons costumes.

II. Realize o compartilhamento, distribuição, revenda, cessão, divulgação pública, transmissão, reprodução ou qualquer forma de disponibilização, gratuita ou onerosa, dos produtos, serviços, conteúdos educacionais, materiais didáticos, vídeos, arquivos, questões, apostilas, links de acesso, credenciais de login ou senhas da MEDMENTORIA a terceiros, sem autorização expressa e por escrito da empresa, sendo tal conduta considerada violação grave e material deste Termo, sujeitando o infrator a:

Suspensão ou bloqueio imediato e definitivo do acesso à Plataforma;
Cancelamento unilateral da assinatura, sem devolução de valores pagos;
Responsabilização civil por perdas e danos causados à MEDMENTORIA;
Responsabilização penal por violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e crimes contra a propriedade intelectual.

III. Infrinja normas de propriedade intelectual, direitos autorais, patentes, marcas, segredos industriais ou comerciais, seja da MEDMENTORIA ou de terceiros, incluindo a reprodução não autorizada, cópia, download em massa, engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de apropriação de conteúdos protegidos.

IV. Busque manipular, fraudar ou burlar preços, condições comerciais, cupons promocionais, códigos de desconto, sistemas de cobrança ou informações divulgadas pela MEDMENTORIA, mediante uso de:

Robôs, bots, scripts automatizados ou softwares maliciosos;
Cadastros múltiplos com dados falsos ou de terceiros;
Tentativas de exploração de vulnerabilidades ou falhas técnicas;
Criação de situações artificiais para obtenção indevida de vantagens.

V. Comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma, seus sistemas, servidores, bancos de dados ou infraestrutura tecnológica, mediante:

Disseminação de vírus, malwares, ransomwares, trojans, worms ou qualquer código malicioso;
Tentativas de invasão, hacking, phishing, DDoS ou ataques cibernéticos;
Coleta indevida, exfiltração ou uso não autorizado de dados de outros Usuários;
Falsificação de endereços IP, geolocalização ou outras informações técnicas;
Sobrecarga intencional de sistemas ou servidores (flooding, spam de requisições).

VI. Tenha como objetivo ofender, caluniar, difamar, injuriar, ameaçar, assediar (moral ou sexualmente) a MEDMENTORIA, seus representantes, colaboradores, Mentores, parceiros, fornecedores ou demais Usuários, em qualquer canal físico ou digital, interno ou externo à Plataforma, incluindo redes sociais, fóruns, aplicativos de mensagens ou comunidades online.

VII. Utilize a Plataforma para fins comerciais não autorizados, tais como:

Prospecção, captação ou tentativa de contratação direta de Mentores ou colaboradores da MEDMENTORIA;
Divulgação, publicidade ou promoção de produtos, serviços ou marcas concorrentes;
Coleta de dados de usuários para fins de marketing, vendas ou criação de listas de contatos;
Realização de atividades comerciais paralelas, revenda de acesso ou intermediação não autorizada.

VIII. Viole os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Termos de Compra e Assinatura, quaisquer outros documentos oficiais da MEDMENTORIA ou os princípios de boa-fé objetiva, ética, urbanidade, lealdade, probidade e segurança digital que regem a Plataforma medmentorIA.

8.2. USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL

8.2.1. Todos os conteúdos, produtos, funcionalidades, recursos de inteligência artificial e serviços da Plataforma medmentorIA são destinados exclusivamente ao uso pessoal, individual, privado, intransferível e não sublicenciável do Usuário assinante.

8.2.2. É expressamente vedada:

A aquisição coletiva, divisão de custos entre terceiros ou "vaquinha" para compartilhamento de acessos;
O compartilhamento de conta, login, senha ou acesso com familiares, amigos, colegas ou quaisquer terceiros;
A revenda, locação, empréstimo ou cessão de acesso, ainda que temporária ou gratuita;
A reprodução total ou parcial de conteúdos para distribuição em grupos, comunidades, turmas ou instituições;
A disponibilização pública ou privada de materiais protegidos em plataformas de terceiros (Google Drive, Dropbox, Telegram, WhatsApp, etc.);
Qualquer outra forma de utilização com finalidade comercial, promocional, institucional ou coletiva, ainda que sem fins lucrativos.

8.3. MECANISMOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO

8.3.1. Com o objetivo de proteger seus direitos, ativos intelectuais e a integridade dos ambientes digitais, a MEDMENTORIA poderá empregar, a seu exclusivo critério, mecanismos técnicos, algoritmos e sistemas de controle e monitoramento de acesso e uso, incluindo mas não se limitando a:

(i) Restrição de múltiplos logins simultâneos ou acessos concorrentes;

(ii) Verificação, registro e controle de dispositivos autorizados (device fingerprinting);

(iii) Análise de endereços IP, geolocalização e padrões de navegação;

(iv) Autenticação multifator (MFA) e tokens de segurança;

(v) Detecção de comportamentos anômalos, suspeitos ou incompatíveis com uso pessoal;

(vi) Bloqueio automático ou restrição de acesso em caso de atividade irregular;

(vii) Watermarks digitais, marcações identificadoras ou rastreamento de conteúdos;

(viii) Monitoramento de plataformas externas, redes sociais, fóruns e canais de compartilhamento ilegal para identificação de violações de direitos autorais.

8.3.2. A identificação de uso suspeito, compartilhamento de acesso, acessos simultâneos de localizações geograficamente distantes, padrões incompatíveis com uso individual ou qualquer outro indício de violação poderá ensejar, de forma automática ou mediante análise da equipe técnica:

Bloqueio temporário ou definitivo da conta;
Solicitação de verificação adicional de identidade ou dispositivo;
Restrição de funcionalidades ou recursos;
Encerramento unilateral da assinatura, sem reembolso;
Responsabilização do Usuário conforme disposições deste Termo e legislação aplicável.

8.4. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

8.4.1. O descumprimento de quaisquer das disposições deste Capítulo ou de outros deveres estabelecidos neste Termo de Uso autoriza a MEDMENTORIA, independentemente de aviso prévio, a adotar, cumulativa ou alternativamente, as seguintes medidas:

I. Suspender temporária ou definitivamente o acesso do Usuário infrator à Plataforma;

II. Realizar o bloqueio total ou parcial de funcionalidades, recursos ou conteúdos específicos;

III. Encerrar unilateralmente e de forma imediata a conta e a assinatura do Usuário, sem devolução de valores pagos ou direito a indenização;

IV. Aplicar as penalidades previstas nos Termos de Compra e Assinatura, quando a infração também impactar obrigações comerciais;

V. Promover medidas administrativas, notificações extrajudiciais, ações judiciais (cíveis e criminais) contra o infrator, buscando reparação integral de danos materiais, morais, lucros cessantes e danos à imagem;

VI. Comunicar o fato às autoridades competentes (Polícia Federal, Ministério Público, ANPD, Procons), sempre que houver indícios de conduta ilícita, criminal ou violação a direitos difusos;

VII. Requerer judicialmente medidas cautelares, tutelas de urgência, busca e apreensão de materiais ilícitos, bloqueio de ativos digitais, indenizações e quaisquer outras providências cabíveis.

8.4.2. A MEDMENTORIA poderá, a seu exclusivo critério, encerrar unilateralmente a conta do Usuário ou restringir total ou parcialmente seu acesso às funcionalidades da Plataforma, independentemente de aviso prévio, notificação ou concessão de prazo para regularização, sempre que identificar qualquer conduta que viole este Termo de Uso, as demais políticas institucionais ou que represente risco à integridade do ambiente digital, segurança de dados ou interesses legítimos da empresa.

8.4.3. O Usuário desde já reconhece e aceita que as sanções aplicadas pela MEDMENTORIA em razão de violações deste Termo são legítimas, proporcionais e necessárias para proteção de seus direitos e da comunidade de Usuários, não configurando ato arbitrário, abusivo ou contrário às normas consumeristas.

CAPÍTULO 9 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. TITULARIDADE DOS DIREITOS

9.1.1. Todos os elementos que compõem a identidade institucional, comercial e digital da MEDMENTORIA são protegidos por direitos autorais, de propriedade industrial, segredos de negócio e demais normas legais aplicáveis, nos termos da Constituição Federal, Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e legislação complementar.

9.1.2. Incluem-se entre os bens intelectuais protegidos, de forma exemplificativa mas não exaustiva:

Marcas: "MEDMENTORIA", "medmentorIA" e demais sinais distintivos, nominativos, figurativos ou mistos;
Logotipos, identidade visual, paleta de cores, tipografia e elementos gráficos da marca;
Nomes de domínio: medmentoria.com e variações;
Conteúdos educacionais: videoaulas, apostilas, e-books, textos, artigos, questões comentadas, simulados, mapas mentais, fluxogramas, infográficos, slides, resumos, materiais didáticos;
Materiais audiovisuais: vídeos, podcasts, animações, ilustrações, fotografias, imagens, gráficos, diagramas;
Softwares, aplicativos, códigos-fonte, algoritmos, sistemas, plataformas e interfaces digitais;
Banco de dados: estruturas, compilações, organizações e bases de dados da Plataforma;
Modelos de inteligência artificial: algoritmos de machine learning, modelos de linguagem (LLMs), redes neurais, sistemas de recomendação, chatbots e demais tecnologias de IA desenvolvidas ou licenciadas pela MEDMENTORIA;
Metodologias pedagógicas, projetos educacionais, trilhas de aprendizagem e estratégias didáticas proprietárias;
Design de interface (UI/UX), layout, arquitetura de informação e experiência do usuário;
Documentação técnica, manuais, tutoriais e materiais de suporte;
Marcas, logos e conteúdos de terceiros devidamente licenciados à MEDMENTORIA.

9.1.3. Esses bens intelectuais são de titularidade exclusiva da MEDMENTORIA ou foram devidamente licenciados à empresa por seus legítimos titulares, sendo vedado ao Usuário qualquer forma de reprodução, modificação, adaptação, tradução, publicação, redistribuição, sublicenciamento, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, exibição pública, comunicação ao público, criação de obras derivadas, exploração econômica, comercialização ou transferência a terceiros sem autorização prévia, expressa e por escrito da MEDMENTORIA, sob pena de responsabilização cível e criminal.

9.2. LICENÇA LIMITADA DE USO

9.2.1. O acesso aos conteúdos, funcionalidades, recursos de inteligência artificial e serviços da Plataforma medmentorIA concede ao Usuário assinante apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável, pessoal, intransferível, não sublicenciável e restrita ao território brasileiro, exclusivamente para fins educacionais e de uso pessoal, durante o período de vigência ativa de sua assinatura.

9.2.2. A presente licença NÃO confere ao Usuário:

Qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos, softwares, marcas ou outros ativos intelectuais da MEDMENTORIA;
Direito de reprodução, cópia, download em massa ou armazenamento permanente de conteúdos, salvo funcionalidades expressamente disponibilizadas pela Plataforma (ex: download de apostilas para leitura offline em dispositivo autorizado);
Direito de uso comercial, institucional, coletivo ou para fins diversos dos estritamente pessoais e educacionais;
Direito de modificação, tradução, adaptação ou criação de obras derivadas;
Direito de sublicenciamento, cessão, transferência, venda ou qualquer forma de exploração econômica.

9.2.3. Toda e qualquer atualização, correção, melhoria, aperfeiçoamento, nova versão ou desenvolvimento complementar realizado pela MEDMENTORIA em seus conteúdos, interfaces, sistemas, algoritmos ou modelos de inteligência artificial permanecerá de sua exclusiva titularidade, ainda que tenha sido derivado, inspirado ou incorporado sugestões ou feedbacks fornecidos por Usuários.

9.3. CONTEÚDOS GERADOS PELO USUÁRIO

9.3.1. Os conteúdos eventualmente criados, produzidos ou inseridos pelo Usuário no ambiente da Plataforma medmentorIA, incluindo mas não se limitando a:

Flashcards personalizados;
Anotações, resumos ou marcações em materiais didáticos;
Comentários, dúvidas ou contribuições textuais em fóruns ou áreas de discussão (quando implementados);
Respostas, soluções ou explicações compartilhadas com a comunidade;
Feedbacks, sugestões, avaliações ou depoimentos;
Quaisquer outras contribuições textuais, visuais, audiovisuais ou interativas inseridas nas ferramentas disponibilizadas;

Passarão a ser considerados, de forma automática, irrevogável, irretratável, definitiva, global e não onerosa, de titularidade conjunta ou exclusiva da MEDMENTORIA, conforme o caso, podendo a empresa:

Utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, publicar, distribuir e comunicar ao público tais conteúdos;
Incorporá-los em materiais didáticos, campanhas institucionais, melhorias da Plataforma ou treinamento de modelos de inteligência artificial;
Sublicenciar ou ceder a terceiros, quando aplicável e dentro dos limites legais;
Armazenar, processar e tratar tais conteúdos conforme a Política de Privacidade e este Termo de Uso.

9.3.2. Ao criar e enviar conteúdos para a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

Possui todos os direitos necessários sobre tais conteúdos, incluindo direitos autorais, de imagem e conexos;
Não está violando direitos de terceiros, normas legais ou contratuais;
Concede à MEDMENTORIA todas as licenças, autorizações e consentimentos necessários para uso conforme descrito;
Isenta integralmente a MEDMENTORIA de qualquer responsabilidade por violações decorrentes de conteúdos por ele enviados.

9.4. VIOLAÇÕES E PROTEÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

9.4.1. A reprodução, gravação, captura de tela (screenshot), extração, compartilhamento, download em massa, transmissão pública ou disponibilização não autorizada de conteúdos da MEDMENTORIA, incluindo links de acesso, arquivos, acessos, senhas, materiais didáticos, videoaulas ou trechos de aulas, em qualquer meio físico ou digital, tais como:

Grupos de WhatsApp, Telegram, Discord, Signal ou aplicativos de mensagens;
Fóruns, comunidades online, chats ou redes sociais;
Repositórios, servidores de arquivos, plataformas de compartilhamento (Google Drive, Dropbox, Mega, etc.);
Sites de streaming, torrent ou qualquer plataforma de distribuição não autorizada;
Impressões, cópias físicas ou digitalizações para distribuição;

Constitui violação grave de direitos autorais, propriedade intelectual e deste Termo de Uso, ensejando a adoção imediata de medidas legais cabíveis, incluindo mas não se limitando a:

Suspensão ou cancelamento definitivo da conta, sem devolução de valores;
Notificação extrajudicial (cease and desist);
Ação judicial de indenização por danos materiais e morais;
Representação criminal por violação de direitos autorais (arts. 184 e 186 do Código Penal);
Comunicação a órgãos de proteção à propriedade intelectual e autoridades competentes.

9.4.2. A MEDMENTORIA realiza monitoramento contínuo e proativo de ambientes digitais, plataformas de compartilhamento, redes sociais, fóruns, comunidades online e canais de distribuição ilegal, utilizando tecnologias de rastreamento, inteligência artificial e parcerias com empresas especializadas, com o objetivo de identificar, documentar e combater violações de direitos autorais e propriedade intelectual.

9.4.3. Qualquer veiculação indevida, compartilhamento não autorizado ou infração identificada será objeto de:

Documentação probatória (capturas de tela, registros de IP, logs de acesso, etc.);
Notificação formal ao infrator e/ou plataforma hospedeira;
Solicitação administrativa de remoção (takedown notice) às plataformas (DMCA, Marco Civil da Internet);
Propositura de medidas judiciais (ações cíveis, criminais, tutelas de urgência) em defesa dos direitos autorais e patrimoniais da MEDMENTORIA;
Responsabilização integral do infrator por perdas e danos causados, incluindo honorários advocatícios, custas processuais e lucros cessantes.

9.4.4. O Usuário compromete-se a:

Manter a confidencialidade de seus acessos e zelar pelo uso correto dos conteúdos;
Comunicar prontamente à MEDMENTORIA, por meio dos canais oficiais ([email protected]), qualquer suspeita, indício ou conhecimento de violação de direitos autorais, uso indevido por terceiros ou compartilhamento ilegal de materiais;
Colaborar ativamente com os esforços de proteção à propriedade intelectual, fornecendo informações, provas ou testemunhos quando solicitado.

9.5. SANÇÕES POR VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.5.1. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Capítulo autoriza a MEDMENTORIA a:

I. Suspender ou cancelar, de forma imediata e unilateral, o acesso do Usuário às Plataforma, sem devolução de valores pagos ou direito a compensação;

II. Apurar e cobrar judicialmente perdas e danos materiais (valor de mercado dos conteúdos violados, custos de monitoramento e remoção, despesas legais, etc.);

III. Aplicar multa contratual equivalente a 10 (dez) vezes o valor da assinatura paga pelo Usuário infrator, sem prejuízo de indenizações adicionais;

IV. Adotar medidas judiciais pertinentes para tutela de direitos, incluindo ações de obrigação de fazer/não fazer, indenizatórias, cautelares e criminais.

9.5.2. A MEDMENTORIA não renunciará a seus direitos de propriedade intelectual em nenhuma circunstância, reservando-se o direito de adotar todas as medidas legais, administrativas e judiciais necessárias para sua proteção, defesa e exercício, independentemente do tempo decorrido ou de eventual tolerância anterior com infrações pontuais.

CAPÍTULO 10 – CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

10.1. COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

10.1.1. As informações fornecidas pelo Usuário à MEDMENTORIA serão tratadas com confidencialidade, segurança e transparência, sendo utilizadas exclusivamente para fins legítimos relacionados a:

Execução da contratação e prestação de serviços (acesso à Plataforma, mentorias, suporte);
Entrega e disponibilização de produtos e conteúdos educacionais;
Suporte técnico, atendimento ao cliente e resolução de problemas;
Aprimoramento da experiência educacional, personalização e recomendação de conteúdos;
Comunicações institucionais, notificações operacionais e envio de atualizações relevantes;
Cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou determinações judiciais;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Proteção ao crédito (quando aplicável, em caso de inadimplência).

10.1.2. O Usuário autoriza expressamente, nos termos da LGPD, o uso de dados de forma anonimizada e agregada para fins estatísticos, acadêmicos, institucionais, de pesquisa, análise de mercado, produção de relatórios e estudos, desde que não seja possível a reidentificação individual.

10.2. CONFORMIDADE COM A LGPD

10.2.1. A MEDMENTORIA assegura o tratamento dos dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), comprometendo-se com os princípios de:

Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados;
Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas;
Necessidade: limitação ao mínimo necessário para atingir as finalidades;
Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita aos dados;
Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização;
Transparência: informações claras, precisas e acessíveis;
Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteção contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas;
Prevenção: adoção de medidas preventivas para evitar danos;
Não discriminação: vedação de tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração de conformidade.

10.2.2. A Política de Privacidade e Proteção de Dados da MEDMENTORIA, documento autônomo, complementar e parte integrante destes Termos de Uso, descreve de forma detalhada e transparente:

Tipos de dados coletados (pessoais, cadastrais, de uso, navegação, etc.);
Bases legais para tratamento (consentimento, execução contratual, legítimo interesse, obrigação legal, etc.);
Finalidades específicas de cada categoria de tratamento;
Forma de coleta (direta, automática, cookies, etc.);
Prazo de retenção e critérios de eliminação;
Compartilhamento com terceiros (quando aplicável);
Direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação, oposição);
Medidas de segurança implementadas;
Canal de comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO);
Procedimentos em caso de incidentes de segurança;
Transferência internacional de dados (quando aplicável);
Demais informações exigidas pela LGPD.

10.2.3. A Política de Privacidade está disponível permanentemente nos canais oficiais da MEDMENTORIA e deve ser lida, compreendida e aceita em conjunto com estes Termos de Uso.

10.3. TRATAMENTO DE DADOS DE USO E COMPORTAMENTAIS

10.3.1. Durante a utilização da Plataforma medmentorIA, serão coletados e tratados automaticamente Dados de Uso, incluindo mas não se limitando a:

Histórico de navegação, páginas visitadas, tempo de permanência em cada seção;
Progresso nos conteúdos educacionais, módulos concluídos, videoaulas assistidas;
Desempenho em questões, simulados, testes e avaliações (acertos, erros, tempo de resposta, dificuldade);
Padrões de estudo (horários, frequência, duração das sessões, intervalo entre acessos);
Interações com recursos de inteligência artificial (consultas, perguntas, feedbacks, avaliações);
Preferências, interesses, áreas de maior dificuldade ou foco;
Dispositivos utilizados (tipo, modelo, sistema operacional, navegador);
Endereço IP, geolocalização aproximada, idioma, fuso horário;
Cookies, pixels de rastreamento e tecnologias similares (conforme Política de Cookies).

10.3.2. Esses Dados de Uso são essenciais para:

Personalizar a experiência educacional de forma adaptativa e inteligente;
Recomendar conteúdos, questões e trilhas de aprendizagem mais adequadas ao perfil do Usuário;
Identificar lacunas de conhecimento, dificuldades e pontos de melhoria;
Gerar relatórios de desempenho, estatísticas e análises de progresso;
Aprimorar continuamente a Plataforma, conteúdos, metodologias e recursos;
Detectar e prevenir fraudes, abusos ou violações deste Termo de Uso;
Garantir segurança, estabilidade e disponibilidade dos sistemas.

10.4. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: COLETA, USO E TREINAMENTO DE MODELOS

10.4.1. A Plataforma medmentorIA utiliza tecnologias avançadas de Inteligência Artificial (IA), incluindo algoritmos de aprendizado de máquina (machine learning), modelos de linguagem de grande escala (Large Language Models – LLMs), redes neurais e sistemas de recomendação, para:

Personalizar a experiência de aprendizagem de cada Usuário;
Fornecer respostas automáticas, esclarecimentos e orientações por meio de chatbots inteligentes;
Recomendar conteúdos, questões e estratégias de estudo baseadas no perfil e desempenho individual;
Analisar padrões de aprendizagem, identificar tendências e prever dificuldades;
Gerar insights, relatórios e dashboards personalizados de desempenho;
Automatizar correções, feedbacks e análises de questões;
Aprimorar continuamente a qualidade, relevância e efetividade dos conteúdos e metodologias.

10.4.2. IMPORTANTE – AUTORIZAÇÃO PARA TREINAMENTO DE MODELOS DE IA:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário autoriza expressamente, de forma livre, informada, inequívoca e específica, que os Dados de Uso, interações, padrões de aprendizagem, respostas, feedbacks e demais informações comportamentais gerados durante a utilização da Plataforma sejam coletados, processados, agregados, anonimizados e utilizados pela MEDMENTORIA para o treinamento, aprimoramento, validação e desenvolvimento de modelos de Inteligência Artificial, incluindo algoritmos proprietários, modelos de linguagem e sistemas de recomendação.

10.4.3. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE DADOS UTILIZADOS EM TREINAMENTO DE IA:

O Usuário reconhece e aceita expressamente que, devido às limitações técnicas inerentes à tecnologia de inteligência artificial, especialmente modelos de deep learning e Large Language Models (LLMs), uma vez que os dados tenham sido incorporados, processados e utilizados para treinamento de modelos de IA, NÃO SERÁ TECNICAMENTE POSSÍVEL sua exclusão, remoção ou "desaprendizado" (unlearning) específico desses modelos.

10.4.4. Implicações e esclarecimentos:

(i) Os dados utilizados para treinamento de IA serão sempre agregados, anonimizados e despersonalizados, de modo a impossibilitar a identificação individual do Usuário ou a vinculação direta a uma pessoa específica;

(ii) Ainda que o Usuário exerça posteriormente seu direito à exclusão de dados pessoais (direito ao esquecimento), essa exclusão abrangerá apenas os dados armazenados em bancos de dados estruturados, perfis de usuários, históricos individualizados e registros identificáveis, não alcançando os dados já incorporados e difusos nos modelos de inteligência artificial treinados;

(iii) A MEDMENTORIA garante que o uso de dados para treinamento de IA observará sempre os princípios da LGPD, especialmente finalidade, necessidade, adequação e minimização, bem como a anonimização e agregação para impedir reidentificação;

(iv) O treinamento de modelos de IA constitui legítimo interesse da MEDMENTORIA, essencial para aprimoramento contínuo dos serviços, inovação tecnológica e oferecimento de experiências educacionais cada vez mais personalizadas e eficazes;

(v) Em caso de requisição de exclusão de dados pelo Usuário, a MEDMENTORIA eliminará todos os dados pessoais identificáveis armazenados em seus sistemas, bases de dados estruturadas, backups recuperáveis e demais repositórios, dentro dos prazos legais, ressalvando-se apenas os dados já incorporados aos modelos de IA treinados, pelos motivos técnicos acima expostos.

10.4.5. Base Legal: O tratamento de dados para treinamento de modelos de IA fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Art. 7º, V: Execução de contrato do qual o titular seja parte;
Art. 7º, VI: Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (quando aplicável);
Art. 7º, IX: Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros;
Art. 7º, I: Mediante consentimento livre, informado, inequívoco e específico do titular (consentimento manifestado pela aceitação destes Termos de Uso).

10.4.6. Caso o Usuário NÃO concorde com a utilização de seus Dados de Uso para treinamento de modelos de Inteligência Artificial, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma medmentorIA e não concluir seu cadastro ou contratação de assinatura, uma vez que essa funcionalidade é essencial, estruturante e indissociável dos serviços oferecidos.

10.4.7. A MEDMENTORIA compromete-se a:

Implementar medidas técnicas e organizacionais robustas de segurança da informação, criptografia, controle de acesso e governança de dados para proteção dos dados utilizados em treinamento de IA;
Realizar anonimização e agregação dos dados previamente ao treinamento de modelos, sempre que tecnicamente possível;
Não compartilhar, vender ou ceder a terceiros os dados de uso identificáveis dos Usuários, exceto nas hipóteses expressamente previstas na Política de Privacidade (fornecedores de serviços essenciais sob cláusulas de confidencialidade, obrigações legais, etc.);
Manter transparência sobre o uso de tecnologias de IA, explicando de forma acessível suas finalidades e funcionamento;
Atualizar periodicamente suas práticas de proteção de dados, acompanhando a evolução tecnológica e regulatória.

10.5. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, NOME E DADOS PARA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

10.5.1. AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL:

O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, autoriza expressamente, de forma gratuita, não onerosa, irrevogável, irretratável, definitiva, em caráter mundial e por prazo indeterminado, que a MEDMENTORIA utilize, reproduza, divulgue, publique, exiba e comunique ao público, em quaisquer mídias, canais, plataformas ou meios de comunicação, presentes ou futuros, os seguintes elementos de identificação pessoal:

Nome completo do Usuário;
Imagem, fotografia, voz e/ou depoimentos (quando fornecidos voluntariamente);
Instituição de ensino (faculdade, universidade ou escola cursada ou em curso);
Prova, exame ou processo seletivo no qual foi aprovado;
Instituição do processo seletivo;
Área de conhecimento, curso ou especialização escolhida;
Classificação ou posição obtida em processos seletivos;
Perfis públicos em redes sociais (quando voluntariamente vinculados à conta);
Depoimentos, relatos de experiência, avaliações e feedbacks fornecidos;
Resultados, desempenho ou conquistas educacionais relevantes.

10.5.2. FINALIDADES DA DIVULGAÇÃO:

A autorização ora concedida destina-se exclusivamente a fins institucionais, publicitários, promocionais, educacionais e de marketing da MEDMENTORIA, incluindo mas não se limitando a:

Divulgação de resultados, aprovações e conquistas de alunos da medmentorIA;
Criação de campanhas publicitárias, anúncios e materiais promocionais;
Publicação em site institucional, redes sociais oficiais, aplicativos e plataformas digitais;
Elaboração de cases de sucesso, histórias inspiradoras e depoimentos de alunos;
Produção de vídeos institucionais, testemunhais e materiais audiovisuais;
Participação em eventos, lives, webinars, palestras ou apresentações promovidas pela MEDMENTORIA;
Divulgação em materiais impressos, outdoors, folders, banners ou mídias offline;
Veiculação em rádio, televisão, internet, aplicativos de streaming ou quaisquer outros meios de comunicação;
Utilização em apresentações institucionais, relatórios, propostas comerciais ou materiais destinados a investidores, parceiros, clientes e órgãos reguladores;
Fortalecimento da marca medmentorIA, comprovação de resultados e atração de novos usuários.

10.5.3. CONDIÇÕES ESPECIAIS:

(i) A autorização é concedida especialmente quando o Usuário obtiver resultados positivos, tais como aprovação em processos seletivos, provas, exames, concursos públicos, competições acadêmicas, premiações ou conquistas relevantes;

(ii) Ainda que o Usuário não obtenha aprovação ou resultado específico, a MEDMENTORIA poderá, a seu exclusivo critério, utilizar depoimentos, avaliações, feedbacks ou relatos de experiência fornecidos voluntariamente pelo Usuário, desde que de forma honesta, fidedigna e contextualizada;

(iii) A MEDMENTORIA compromete-se a utilizar os elementos de identificação do Usuário sempre de forma respeitosa, ética, verdadeira e contextualizada, não atribuindo falas, declarações ou posicionamentos que não tenham sido efetivamente manifestados pelo Usuário;

(iv) A divulgação será realizada de acordo com as normas de publicidade, Código de Ética aplicável, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais normas aplicáveis, evitando promessas irreais, garantias de resultados ou propaganda enganosa.

10.5.4. ISENÇÃO DE REMUNERAÇÃO:

A presente autorização é concedida a título gratuito, sem qualquer ônus, pagamento, remuneração, compensação financeira ou contrapartida devida pela MEDMENTORIA ao Usuário, reconhecendo o Usuário que a divulgação de seu sucesso e a associação de sua imagem à marca medmentorIA constituem benefício mútuo, honra e reconhecimento de suas conquistas.

10.5.5. DIREITO DE OPOSIÇÃO:

Caso o Usuário não deseje que seu nome, imagem ou dados sejam utilizados para fins de divulgação institucional e marketing, deverá:

(i) Manifestar expressamente sua oposição, de forma clara e inequívoca, antes da divulgação, por meio dos canais oficiais de contato ([email protected]);

(ii) A oposição deverá ser fundamentada e deverá ocorrer antes da efetiva utilização dos dados, não sendo possível revogação após a publicação, veiculação ou divulgação dos materiais, salvo em casos excepcionais e mediante negociação entre as partes;

(iii) A MEDMENTORIA analisará a solicitação de oposição e, quando possível, atenderá a solicitação, podendo, entretanto, manter divulgações já veiculadas, especialmente quando envolverem investimentos significativos em campanhas publicitárias ou materiais de longa duração;

(iv) A oposição à divulgação não afetará o direito do Usuário de continuar utilizando a Plataforma e usufruindo dos serviços contratados.

10.5.6. PRAZO E EXTENSÃO:

A autorização concedida é válida por prazo indeterminado, permanecendo em vigor mesmo após o término da assinatura, cancelamento da conta ou encerramento da relação contratual entre o Usuário e a MEDMENTORIA.