Aspectos Legais em Obstetrícia

Question

De acordo com o artigo 128, inciso II do Código Penal, o abortamento é um procedimento lícito “quando a gravidez resulta de estupro”, que é um crime tipificado no artigo 213 do Código Penal. Nessa situação, para que se faça a interrupção da gestação, a vítima deve apresentar:

Accepted Answer

O termo de consentimento livre e esclarecido e o termo de responsabilidade.

Answer

O termo de consentimento livre e esclarecido e o boletim de ocorrência.

Answer

O boletim de ocorrência, a autorização judicial e o termo de responsabilidade.

Answer

O laudo do instituto médico legal, o boletim de ocorrência e a autorização judicial.

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